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O Decreto-Lei n.º 102-D/2020, publicado a 10 de dezembro, na sua atual redação,
entrou em vigor a 1 de julho de 2021 e aprova o regime geral da gestão de
resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime
da gestão de fluxos específicos de resíduos.
GUIAS DE TRANSPORTE E-GARSiLiAmb
O Decreto-Lei n.º 102-D/2020, publicado a 10 de dezembro, na sua atual redação,
entrou em vigor a 1 de julho de 2021 e aprova o regime geral da gestão de
resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime
da gestão de fluxos específicos de resíduos.
MIRR – MAPA INTEGRADA REGISTO DE RESÍDUOSSiLiAmb





